LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Clique aqui

A Lei no 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade do cidadão. Vale ressaltar que a LGPD não tem como fundamento a proibição do tratamento de dados, mas sim o encontro entre a segurança e a transparência na utilização das informações de pessoas naturais. Assim, a seguir estão alguns conceitos importantes previstos na lei:

ENCARREGADO (DPO)

A LGPD criou o papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados também conhecido pela sigla “DPO” (Data Protection Officer).

Suas principais atribuições são: - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; - Orientar os funcionários e os contratados do Conselho a respeito das práticas em relação à proteção de dados; - Receber comunicação de incidências de dados no Conselho e adotar providências;​

ANDRÉ MONTEIRO MALTEZ, indicado como Encarregado (DPO) do CRECI/MS. E-mail: encarregado.lgpd@crecims.gov.br

DIREITO DO TITULAR DOS DADOS

A LGPD traz alguns direitos para os titulares, que poderão ser exercidos perante os Controladores, os Operadores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Todavia, é importante destacar, que nenhum direito é absoluto e que há situações em que as instituições podem não atender aos requerimentos do titular, devendo indicar os motivos, a exemplo do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

SOLICITAÇÃO AO ENCARREGADO (DPO)

Envie a sua solicitação

NORMATIVOS

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais | Ver Resolução

Para garantir o cumprimento da lei, o Sistema COFECI-CRECI tem adotado uma Governança multidisciplinar sobre os seus processos.

Assim, seguem algumas normas editadas e aprovadas no âmbito do Conselho:

Política de Privacidade Ementa: Aprova a Política de Privacidade das Plataformas Eletrônicas e Redes Sociais | Ver Política

Política de Cookies Ementa: Aprova a Política de Cookies do site institucional | Ver Política

Portaria CRECI/MS Nº 091/2024 Ementa: Nomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) | Ver Portaria

Portaria CRECI/MS Nº 092/2024 Ementa: Comitê de Privacidade e Proteção de Dados | Ver Portaria