Lei que perdoa construções irregulares já "limpou a barra" de 2 mil na Capital

Prorrogada até o dia 31 de dezembro, a Lei Complementar 514 que concede anistia para regularização de construções clandestinas e em desacordo com o código de obras já vistoriou e finalizou o processo em 1.960 imóveis de Campo Grande. Outros 1.949 pedidos ainda estão em tramitação aguardando aprovação da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).

“Os números apresentados de resposta aos pedidos formulados são considerados satisfatórios, tendo em vista que os mesmos representam um aumento de 400% no número de pedidos de anistia, ou seja, um número quatro vezes maior em relação à quantidade de processos no ano de 2022, ano anterior à Lei da Anistia”, reforçou a secretaria em nota.

A lei é válida apenas para imóveis localizados na área urbana da cidade. A legislação autoriza a regularização de uma ou mais construções em um único terreno. Para isso, o proprietário e um profissional qualificado devem certificar que as obras estão concluídas e atendem aos requisitos mínimos de habitabilidade, higiene, segurança e estabilidade.

Além disso, para que a regularização ocorra por meio de anistia, a propriedade não pode estar situada em áreas restritas, tais como margens de rios, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, além de áreas próximas a linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas.

Confira a matéria na íntegra: https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/lei-que-perdoa-construcoes-irregulares-ja-limpou-a-barra-de-2-mil-na-capital