Exercício ilegal da profissão: CRECI/MS participa de audiência virtual no Juizado Especial

O CRECI-MS participou, na última sexta-feira (10), de audiência virtual no Juizado Especial. Na audiência judicial, foram ouvidos contraventores, ou seja, pessoas que foram flagradas pela Fiscalização do CRECI-MS exercendo irregularmente a profissão de corretor de imóveis sem estarem devidamente registradas no Conselho.

Após identificar o caso de exercício ilegal da profissão, a Fiscalização do CRECI-MS emite um auto de infração por exercício ilegal, com remessa de cópia ao Ministério Público Estadual, por se tratar de contravenção penal prevista no art. 47, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41).

Na audiência da última semana, os fiscais do CRECI-MS fizeram esclarecimentos sobre o auto de constatação contra os contraventores junto ao juizado. Com isso, deram mais embasamento para a instrução do processo judicial. A partir da audiência, o Poder Judiciário dará a tutela jurisdicional à sociedade, penalizando os contraventores.

A fiscalização do CRECI/MS vem atuando para proteger a sociedade e também os direitos dos profissionais legalmente habilitados.

Denúncias sobre pessoas se passando ilegalmente por corretores de imóveis podem ser feitas diretamente ao CRECI-MS, pelo telefone 0800 649 6733 ou pelo WhatsApp (67) 99234-8680.