26/10/2023
STF: bancos podem tomar imóveis de devedores sem decisão judicial. Entenda o que é alienação fiduciária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário, os bancos e outras instituições financeiras podem tomar, sem decisão judicial, aquele imóvel que está sendo financiado. A decisão foi baseada na lei que criou a alienação fiduciária.
A decisão foi tomada por maioria de votos. Oito ministros votaram de forma favorável à manutenção da regra atual, e dois foram contra. A discussão envolve uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária, sistema no qual o próprio imóvel que está sendo comprado é apresentado como garantia.
Essa lei prevê que em caso de não pagamento a instituição credora pode realizar uma execução extrajudicial e retomar o imóvel. O procedimento é feito por meio de um cartório e não passa pela Justiça.
O relator, ministro Luiz Fux, considerou a lei constitucional e foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Confira a matéria na íntegra: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/10/26/stf-forma-maioria-para-autorizar-banco-a-tomar-imovel-de-devedor-sem-decisao-judicial.ghtml
PorAssessoria de imprensa
Atualizado em 31/10/2023 às 11:26