Prorrogada Lei da Anistia, mais uma oportunidade para os proprietários regularizarem seus imóveis

A prefeita Adriane Lopes sancionou na segunda-feira (10), por intermédio da Lei Complementar n. 498 a prorrogação, até 29 de dezembro de 2023, da Lei Complementar n. 476, que estabelece anistia condicional às edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante o município. A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.

Portanto, proprietários de imóveis que estejam em desacordo com a legislação terão até o mês de dezembro para solicitar a abertura de processo administrativo para a regularização das edificações. Assim, os proprietários terão mais uma oportunidade para se regularizarem e obterem a Carta de Habite-se, documento que atesta a conclusão da obra, estando a mesma pronta para ser habitada conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município, especialmente o Código de Obras, além de possibilitar também a compra e venda financiadas.

Confira mais detalhes: https://www.campogrande.ms.gov.br/cgnoticias/noticias/prorrogada-lei-da-anistia-mais-uma-oportunidade-para-os-proprietarios-regularizarem-seus-imoveis/