Governo publica três portarias sobre venda de imóveis da União

 

O Ministério da Economia publicou nessa segunda-feira (21) três portarias sobre a venda de imóveis da União.

 

Uma delas serve para regulamentar o recebimento de proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, apresentada por interessado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. O regime de enfiteuse é o que permite ao poder público atribuir a alguém o domínio útil de um imóvel, sob o pagamento de uma pensão ou foro anual. É um instituto em extinção.

 

Outra portaria publicada hoje regulamenta os critérios de habilitação de profissionais avaliadores para elaboração de laudo de avaliação dos imóveis da União. E uma terceira regulamenta os critérios e procedimentos de homologação dos laudos. Para mais informações sobre a habilitação, basta acessar a publicação do Diário Oficial: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.837-de-25-de-agosto-de-2020-278468761

 

 

Fonte: O Antagonista