13/01/2023
Sancionada lei que concede anistia para regularizar construções na Capital
A lei que concede anistia para regularização de construções irregulares em Campo Grande foi sancionada pela prefeitura nesta semana.
Assim, o Executivo Municipal está autorizado a proceder, sem cobrança de multas, a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo na Capital.
Portanto, o proprietário e o profissional habilitado para a regularização deverão atestar a conclusão com condições de habitabilidade, sob pena de incorrer em Crime de Falsidade Ideológica.
Com isso, o Poder Executivo Municipal está autorizado a cobrar, mediante contrapartida financeira, a alteração da Taxa de Ocupação acima do permitido pela Zona Urbana do imóvel.
O prazo para o protocolo dos pedidos de anistia é de 180 dias, contados a partir de hoje, mas pode ser prorrogado pela prefeitura, através de decreto.
Confira a matéria na íntegra: https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/sancionada-lei-que-concede-anistia-para-regularizar-construcoes-na-capital.
PorAssessoria de imprensa
Atualizado em 13/01/2023 às 08:30