29/06/2018

STJ decide que comprador pode pagar corretagem de imóvel do Minha Casa Minha Vida

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi validada a cláusula contratual que transfere a responsabilidade do pagamento da taxa de corretagem ao comprador, nos imóveis pertencentes ao programa Minha Casa Minha Vida. A regra não se aplica apenas à Faixa 1 do programa, que não tem intermediação imobiliária.

 

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (CRECI-MS), Delso José de Souza, esclarece que o corretor de imóveis deve informar ao comprador o preço total da unidade em negociação e da comissão. “É uma decisão recente, por isso estamos orientando os profissionais a seguirem essa nova determinação nesse tipo de transação imobiliária”, afirma.

 

A decisão foi confirmada no último dia 13 de junho pelo STJ. No entendimento dos ministros o pagamento direto feito pelo comprador ao corretor de imóveis dá mais transparência à cobrança, já que o custo seria repassado ao comprador de qualquer maneira. A decisão servirá para todos os processos sobre o tema. “Lembrando que esta cláusula deve ser incluída no contrato e bem esclarecida ao comprador”, conclui o presidente do CRECI-MS.

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